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  Lei Complementar 06/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 141 § 3º, anexos I e V, item 07 e 08 da Lei Complementar nº 009/2008, datada de 12 de dezembro de 2008, que alterou a lei complementar nº 002/2007 que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2009

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TRIBUTOS

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Lei Complementar02/2007 02/05/2007MENCIONA
Lei Complementar09/2008 12/12/2008ALTERAArt. 141, § 3°, anexos I e V, Item 7 e 8

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