Ementa: Cria a Unidade Fiscal do Tesouro Municipal - UFTM e da outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2013

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TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2007 02/05/2007MENCIONA§ 5°, § 6° do Art. 35

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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