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  Lei Complementar 02/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 5º do art. 35 e revoga o art. 286 da lei complemntar nº 002/2007 que instituiu o código tributário municipal e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2011

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Lei Complementar02/2007 02/05/2007REVOGAArt. 286
Lei Complementar02/2007 02/05/2007ALTERA§ 5° do Art. 35

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