Ementa: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica referente a Iluminação Pública, convalida acordos de parcelamentos assinados em anos anteriores junto a Empresa EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2021