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  Lei Ordinária 145/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de rateio aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 12/2021
Nº do Processo:   558
Ano do Processo:   2021

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar85/2021 03/11/2021MENCIONAcorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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