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  Emenda à Lei Orgânica 10/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do Art. 31 da Lei Orgânica Municipal de Água Doce do Norte Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/12/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 35
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 31

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