Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a concessão de incentivo à emissora de rádio de difusão comunitária com abrangência no Município, através de apoio cultural na forma de subvenção social (transferência voluntária.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2023