Ementa: "Estabelece o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias conforma Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 6/2022
Nº do Processo:   250
Ano do Processo:   2022

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