Data de apresentação 29/04/2022 08:39:52
 N° Processo 250/2022
 N° Protocolo 250/2022
 ID 2413
 Ementa

"Estabelece o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias conforma Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências"

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 152/2022

  Histórico da Tramitação 938 Dia(s), 14 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação