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  Lei Ordinária 173/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a reprodução de canções que contenham expressões pejorativas ou ofensivas nas escolas situadas no âmbito do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 7/2023
Nº do Processo:   113
Ano do Processo:   2023

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