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  Lei Ordinária 171/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Água Doce do Norte/ES e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 10/2023
Nº do Processo:   198
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária16/2015 10/07/2015MENCIONA

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