PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Ordinaria 10/2023

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Data de apresentação 05/04/2023 14:10:03

N° Processo 198/2023

N° Protocolo 198/2023

ID 2895

Ementa

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Água Doce do Norte/ES e dá outras providências

Autoria

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 171/2023

Recebimento: 05/04/2023	Fase: Pela Admissibilidade (Gabinete do Presidente)	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 597 dias, 8 horas, 31 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2023	Fase: Protocolar proposição.	Setor:Secretaria
Envio: 05/04/2023 14:10:04	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar proposição. Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 05/04/2023

abr

2023

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