Ementa: Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Água Doce do Norte/ES e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 10/2023
Nº do Processo:   198
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16/2015 10/07/2015MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.