Ementa: Institui Regime de Pagamento de Despesa em adiantamento na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Água Doce do Norte, nos moldes da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2023