Data de apresentação 25/05/2023 10:50:21
 N° Processo 307/2023
 N° Protocolo 311/2023
 ID 3009
 Ementa

Institui Regime de Pagamento de Despesa em adiantamento na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Água Doce do Norte, nos moldes da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 178/2023

  Histórico da Tramitação 547 Dia(s), 8 horas, 50 minuto(s).

jun
mar
2024
out
ago
jun
mai
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação