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  Lei Ordinária 189/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o "Programa de Incentivo Fiscal" do Município de Água Doce do Norte, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 24/2023
Nº do Processo:   501
Ano do Processo:   2023

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