Data de apresentação 20/10/2023 10:56:58
 N° Processo 501/2023
 N° Protocolo 505/2023
 ID 3208
 Ementa

Institui o "Programa de Incentivo Fiscal" do Município de Água Doce do Norte, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 189/2023

  Histórico da Tramitação 399 Dia(s), 8 horas, 27 minuto(s).

jul
jun
2024
dez
out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação