Ementa: Altera anexos da lei nº 015/2012 de diretrizes orçamentárias- LDO para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15/2012 30/05/2012ALTERAAnexos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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