Ementa: Institui os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme específica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2024