Data de apresentação 13/08/2024 08:57:18
 N° Processo 448/2024
 N° Protocolo 448/2024
 ID 3788
 Ementa

Institui os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme específica.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 218/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação