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  Lei Ordinária 231/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "Institui o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Água Doce do Norte-ES."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 35/2024
Nº do Processo:   608
Ano do Processo:   2024

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