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  Emenda à Lei Orgânica 15/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 23º da Lei Orgânica Municipal de Água Doce do Norte-ES, de 05 de abril de 1990, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/11/2024

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