Ementa: Fixa o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério como vencimento básico para os cargos de professor da rede municipal de ensino, altera a Lei Complementar municipal nº 007/2009, de 23 de dezembro de 2009, que institui o plano de carreira do magistério municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2025