Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da distribuição gratuita do Cordão de Girassol pelo Município de Água Doce do Norte-ES como instrumento de identificação para pessoas com deficiencias, incluindo deficiencias ocultas e outras condições de saude nao visiveis, assegurando-lhes atendimento prioritário, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2025