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  Lei Complementar 212/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Doce do Norte/ES, para o exercício de 2026.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2025
Nº do Processo:   421
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Complementar217/2025 11/12/2025MENCIONAlei orçamentária vigente para 2026; exercício de 2026
Lei Complementar215/2025 11/12/2025MENCIONAexercício de 2026

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