Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 42, de 13 de maio de 2016, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Interativo de Segurança de Água Doce do Norte - ES (CISA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2026