Ementa: Altera os anexos I,II,III da metodologia e memórias de cálculos das metas anuais e anexos de metas fiscais referentes aos demonstrativos I e III da lei nº 021/2011 e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária21/2011 01/07/2011ALTERAAnexos

Remissão Passiva


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