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  Lei Ordinária 21/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária34/2010 11/11/2010MENCIONALOA 2011
Lei Ordinária71/1998 17/04/1998MENCIONAInciso III do Art. 12
Lei Ordinária46/1997 15/10/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária28/2011 12/08/2011ALTERAAnexos
Lei Ordinária14/2012 25/05/2012INCLUIItem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Lei Ordinária13/2012 17/05/2012INCLUIItem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

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