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  Lei Ordinária 46/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/1997

Remissão Ativa

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Lei Ordinária93/2014 13/08/2014MENCIONA
Lei Ordinária52/2013 02/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária15/2012 30/05/2012MENCIONA
Lei Ordinária21/2011 01/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária25/2010 05/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária16/2008 26/06/2008MENCIONA
Lei Ordinária13/2007 02/07/2007MENCIONA
Lei Ordinária13/2007 02/07/2007MENCIONAInciso III do Art. 12

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