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  Lei Ordinária 13/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária71/1998 17/04/1998MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Lei Ordinária46/1997 15/10/1997MENCIONA
Lei Ordinária46/1997 15/10/1997MENCIONAInciso III do Art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18/2008 27/08/2008INCLUIItem
Lei Complementar01/2008 14/01/2008INCLUISecretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

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