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  Lei Ordinária 93/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária72/2013 13/11/2013MENCIONAPPA 2014 a 2017
Lei Ordinária71/1998 17/04/1998MENCIONAInciso III do Art. 12
Lei Ordinária46/1997 15/10/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária07/2015 17/04/2015INCLUIItem na Secretaria Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária05/2015 15/04/2015INCLUIItem na Secretaria Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária103/2014 26/11/2014MENCIONALDO 2015

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