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  Lei Ordinária 52/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e da outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária72/2013 13/11/2013MENCIONAPPA 2014 a 2017
Lei Ordinária71/1998 17/04/1998MENCIONAInciso III do Art. 12
Lei Ordinária46/1997 15/10/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária92/2014 23/05/2014INCLUIItem na Secretaria Municipal de Finanças; Item na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Lei Ordinária74/2013 26/11/2013MENCIONALDO 2014

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