Ementa: Altera o art. 2º, o art. 5º e o anexo II em relação os professores do EJA- Educação para Jovens e adultos e o PETI- Programa de errdaicação do trabalho infantil, da Lei complementar nº 007/2005, datada de 14 de dezembro de 2005, autorizando a conversão dos concursados em empregos públicos para o Regime Estatutário, Transformando os empregos públicos em cargos públicos nos termos da lei complementar nº 058/1997, datada de 16 de dezembro d 1997 e lei complemntar 007/2009 que instituiu novo plano dos profissionais do Magistério público da educação básica do municipio de Água Doce do Norte-ES datada de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providencias.