Ementa: Cria cargos e vagas no quadro de pessoal do PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e do MAGISTÉRIO MUNICIPAL, a serem preenchidas por concurso público no Regime Estatutário, em atendimento ao inciso II, III e IV do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e Empregos Públicos no Regime Celetista nos termos da Emenda Constitucional nº 191998, de 04 de junho de 1998, e dá outras providências.