Ementa: Altera o anexo II da Lei Complementar 007, 14 de dezembro de 2005, para renomear e conceder reajuste de vencimento para o emprego público de Médico para Programa de Saúde da Familia - PSF
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2017