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  Lei Ordinária 24/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o artigo 7º na Ementa e no artigo 1º e inclui inciso IX no artigo 2º da Lei Municipal nº 040/2005, datada de 20 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2007

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Lei Ordinária40/2005 20/12/2005INCLUIArt. 7° na ementa e no Art. 1°; Inciso IX ao Art. 2°

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