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  Lei Ordinária 26/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder Bolsas de estudo a Estudantes de Nível Superior para estágio no Fórum da Comarca de Água Doce do Norte,Es, abre Crédito especial e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/2007

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Lei Ordinária165/2022 28/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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