Ementa: Altera o capítulo X da Secretaria Municipal de ação social, art 62, art63, seção I da Área da Assistência social art 64, e revoga inciso II do art.63 e a seção II, da área de coordenação e controle de creche, art 65,, alíneas "a", "b", "c", "d","e", "f" e "g", da lei complementar nº 061/1997, datada de 16 de dezembro de 1997, e dá outras providências.