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  Lei Ordinária 42/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Interativo de Segurança de Água Doce do Norte-CISA/ADN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 9/2016
Nº do Processo:   23
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária71/2013 29/10/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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