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  Lei Ordinária 56/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre critério para concessão/permissão de serviço público de transporte coletivo escolar no âmbito deste Município e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Municipio


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 27/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2016

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Lei Ordinária65/2017 02/05/2017REVOGA TOTALMENTE

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