Ementa: Cria e acrescenta vagas no quadro de pessoal do Plano de Carreira e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, do Magistério Municipal e Empregos Públicos Municipais, a serem preenchidos por Concurso Publico de Provas de Títulos no Regime Estatutário e Celetista, em atendimento ao Inciso II, III e IV do Art. 37 da CF/88 e dá outras providências.