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  Lei Ordinária 12/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza parcelamento de débito proveniente da Iluminação Pública com a ESCELSA, e abre Crédito Especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária07/2003 08/07/2003MENCIONA
Lei Ordinária37/2001 05/10/2001INCLUIParcelamento de débito de Iluminação Pública

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