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  Lei Ordinária 11/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o anexo I de que trata o Artigo 1º e acrescenta o Anexo III e IV, na Lei Municipal nº 001/2005, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2005

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Lei Ordinária01/2005 31/01/2005ALTERAAnexo I
Lei Ordinária01/2005 31/01/2005MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária08/2004 16/11/2004MENCIONAOrçamento vigente

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