Ementa: Altera o anexo I de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal 001/2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/2005 31/01/2005ALTERAAnexo I
Lei Ordinária01/2005 31/01/2005MENCIONAArt. 1°

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