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  Lei Ordinária 33/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º e acrescenta o anexo VII, na Lei Municipal nº 001/2005, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2005

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Lei Ordinária01/2005 31/01/2005INCLUIAnexo VII; Art. 1°

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