Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono a todos os servidores do município, com exceção dos professores do Ensino Fundamental e profissionais do Magistério, Educação Infantil e Creches que serão beneficiados com o abono do FUNDEF e MDE, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2005