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  Lei Ordinária 06/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Ação Social e o Fundo Municipal de Ação Social do município de Agua Doce do Norte-ES, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária71/1998 17/04/1998REVOGA TOTALMENTE

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