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  Lei Ordinária 16/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/1997

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Lei Ordinária07/2001 12/01/2001REVOGA TOTALMENTE

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