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  Lei Ordinária 56/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 2º, da lei nº 014/1997, de 15 de Abril de 1997.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14/1997 15/04/1997ALTERAArt. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária140/1999 16/12/1999ALTERAArt. 1°

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