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  Emenda à Lei Orgânica 04/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Orgânica Municipal para suprimir o recesso parlamentar de julho e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAParágrafo único do Art. 57
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 35
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 29; § 2° do Art. 29; § 6° do Art. 75; Parágrafo único do Art. 34

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